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Jurisprudência


TJDF APC - 952797-20130710343813APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. EXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. Não ficando o feito paralisado, sendo autorizada diligência para localização do réu, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual. Caso a extinção do processo se dê em razão de a parte não ter promovido os atos ou diligências que lhe competiam, é cabível a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Contudo, nesses casos, há de se exigir o cumprimento da intimação pessoal do autor e de seu patrono, prevista no § 1º do artigo 267, do CPC. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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