TJDF APC - 952807-20150111453652APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A informação sobre a filiação, profissão das partes e o código de endereçamento postal do autor não se mostram necessários para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto a hipótese diz respeito à ação de despejo e cobrança de alugueis com contrato de locação. 2. Os dados declinados pela autora na petição inicial são mais que suficientes para individualizá-los e, assim, atender ao objetivo precípuo da Portaria 71/2013, qual seja, tornar precisa a identificação dos sujeitos processuais com a finalidade de coibir as tentativas de burla do sistema judicial de distribuição, bem como os casos de sinonímia a fim de que se efetive a correta expedição de certidões. 3. Levando em conta o primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, e, ainda considerando o princípio da economia processual e da cooperação mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A informação sobre a filiação, profissão das partes e o código de endereçamento postal do autor não se mostram necessários para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto a hipótese diz respeito à ação de despejo e cobrança de alugueis com contrato de locação. 2. Os dados declinados pela autora na petição inicial são mais que suficientes para individualizá-los e, assim, atender ao objetivo precípuo da Portaria 71/2013, qual seja, tornar precisa a identificação dos sujeitos processuais com a finalidade de coibir as tentativas de burla do sistema judicial de distribuição, bem como os casos de sinonímia a fim de que se efetive a correta expedição de certidões. 3. Levando em conta o primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, e, ainda considerando o princípio da economia processual e da cooperação mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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