TJDF APC - 952808-20120910032310APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III DO CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. (Acórdão n.859407, 20110111569379APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 158). 2. O caso em análise amolda-se a hipótese do art. 267, inciso III do CPC. Todavia, a extinção nesse molde exige a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, via DJe, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu. 3. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III DO CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. (Acórdão n.859407, 20110111569379APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 158). 2. O caso em análise amolda-se a hipótese do art. 267, inciso III do CPC. Todavia, a extinção nesse molde exige a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, via DJe, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu. 3. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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