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Jurisprudência


TJDF APC - 952815-20150310184642APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa ou ob rem) são propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 2. A natureza do pagamento de encargos condominiais é de obrigação propter rem, que adere à coisa, não à pessoa que a contraiu. Basta a aquisição do domínio, independentemente de imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição, podendo, no entanto, requerer do antigo proprietário o ressarcimento desses valores. 3. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto e do que restou estabelecido nas cláusulas do contrato de compra e venda. 4. Via de regra, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 5. Tendo em vista que o condomínio autor cobra taxas condominiais relativas a período anterior ao recebimento das chaves pela ré/apelante, exclui-se da condenação todas as despesas anteriores à entrega das chaves. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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