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Jurisprudência


TJDF APC - 952816-20160110093195APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR 5 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2 - Não tendo o apelante provado cabalmente a condição financeira do apelado para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na primeira instância. 3 - Nos termos do art. 98, parágrafos 2º a 4º do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogados, ficando apenas suspensa a exigibilidade de tal obrigação pelo prazo de 5 anos, somente podendo ser executada caso o credor comprove que a alegação do beneficiado de hipossuficiência de recursos deixou de existir. 4 - Constatado que a sentença deixou de condenar o executado aos ônus da sucumbência, dá-se procedência ao apelo apenas para estabelecer tal condenação, fixando-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.300,00 na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973, vigente à época, cuja exigibilidade de tal obrigação deve ficar suspensa pelo prazo de 5 anos, dada a gratuidade de justiça concedida ao apelante na primeira instância e mantida no segundo grau de jurisdição. 5 - Recurso parcialmente provido apenas para condenar o apelado ao ônus sucumbenciais.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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