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Jurisprudência


TJDF APC - 952817-20150110804738APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO IGP-M PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 9.427/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O atraso do pagamento de faturas de energia elétrica fornecidas à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência - Lei 9.427/1996 e Resolução 414 da ANEEL (TJDFT, Acórdão n.939882, 20120111168850APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016. Pág.: 293/300). 3. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, 'abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios'. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (TJDFT, Acórdão n.918311, 20150020209228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 136). 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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