TJDF APC - 952818-20120410013223APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A PREVI. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DA RÉ DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA PREVI EM NOME DA CESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPTU/TLP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade se constado que o recurso adesivo foi interposto no prazo legal. O fato de o advogado do autor ter feito carga dos autos - quando já juntada aos autos a apelação da ré - não configura a intempestividade recursal, pois o cômputo do prazo para interposição do recurso deve se iniciar a partir da intimação do despacho que efetivamente recebeu o apelo da autora e intimou o autor para contrarrazões, pois antes disso, o autor sequer sabia se a apelação da ré iria ser recebida pelo juízo a quo, o que lhe permitiria ingressar com recurso adesivo. 2 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 3 - Não tendo o autor provado cabalmente a condição financeira da ré para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na primeira instância. 4 - Cuida os autos de hipótese em que as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel financiado perante a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, denominado em outros termos contrato de gaveta, cuja confiança entre as partes, um dos vetores da boa-fé objetiva, é ingrediente fundamental. 5 - Verificado que a ré/cessionária violou o dever de confiança e que a inadimplência contratual decorreu de culpa exclusiva desta, ao deixar de efetuar o pagamento das prestações do financiamento e dos encargos incidentes sobre o imóvel sem qualquer justificativa plausível, é possível a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil com a consequente reintegração do cedente na posse do imóvel objeto do contrato. 6 - A alegação da ré de que deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento porque o imóvel e o financiamento perante a PREVI não poderiam ser transferidos para seu nome não se sustenta, pois, em nenhum momento, o autor/cedente comprometeu-se contratualmente à transferência imediata do bem. 7 - Ademais, por se tratar de um contrato de gaveta, a transferência definitiva do imóvel para o nome da ré/cessionária somente poderia ocorrer após a quitação do bem, momento em que o autor/cedente deveria assinar o contrato de quitação e fazer a transferência do bem. 8 - A cláusula 22ª da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca não tem o condão de justificar o inadimplemento da ré e em nada interfere na relação jurídica travada entre as partes, que deve ser regida pelo instrumento particular de cessão de direitos firmado entre elas. 9 - A PREVI é terceira estranha à relação firmada entre as partes, de modo que não há qualquer amparo legal para obrigá-la a repactuar o saldo devedor com a apelante, transferindo o imóvel para o nome desta. 10 - Tendo em vista que o autor/cedente era funcionário do Banco do Brasil quando este adquiriu o imóvel por meio de financiamento perante a PREVI, não há óbice para celebração de acordo na ação de execução movida pela PREVI em desfavor do autor para retomada do bem. A relação jurídica primitiva travada entre o autor e a PREVI, quando, então, atendidos os pressupostos necessários para o financiamento imobiliário, permite a realização do cogitado acordo de renegociação do saldo devedor. 11 - Os infortúnios alegados pelo autor não possuem elevada carga de gravidade suficiente para causar-lhe danos a qualquer direito de personalidade, visto que presumíveis e inerentes aos contratos de gaveta, devendo arcar com as conseqüências decorrentes de seu comportamento incauto de confiar a terceiros o pagamento de dívida de imóvel que estava em seu nome. 12 - Ao transferir os direitos sobre o imóvel à ré por meio de contrato de gaveta, com excesso de confiança na outra parte e falta de cautela, o autor sabia que corria o risco de inadimplência da compradora, de modo que não se mostra razoável vindicar lucros cessantes ocasionados pelo suposto uso gratuito do imóvel, devendo arcar com os ônus oriundos de sua conduta. 13 - Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 14 - Na hipótese, o pedido do autor para que lhe sejam devolvidos valores de IPTU/TLP trata-se de inovação recursal; logo, dele não se conhece. 15 - Recursos da ré e do autor conhecidos para, na extensão, rejeitar a preliminar de intempestividade recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A PREVI. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DA RÉ DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA PREVI EM NOME DA CESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPTU/TLP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade se constado que o recurso adesivo foi interposto no prazo legal. O fato de o advogado do autor ter feito carga dos autos - quando já juntada aos autos a apelação da ré - não configura a intempestividade recursal, pois o cômputo do prazo para interposição do recurso deve se iniciar a partir da intimação do despacho que efetivamente recebeu o apelo da autora e intimou o autor para contrarrazões, pois antes disso, o autor sequer sabia se a apelação da ré iria ser recebida pelo juízo a quo, o que lhe permitiria ingressar com recurso adesivo. 2 - Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC/2015), a concessão de gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 3 - Não tendo o autor provado cabalmente a condição financeira da ré para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na primeira instância. 4 - Cuida os autos de hipótese em que as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel financiado perante a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, denominado em outros termos contrato de gaveta, cuja confiança entre as partes, um dos vetores da boa-fé objetiva, é ingrediente fundamental. 5 - Verificado que a ré/cessionária violou o dever de confiança e que a inadimplência contratual decorreu de culpa exclusiva desta, ao deixar de efetuar o pagamento das prestações do financiamento e dos encargos incidentes sobre o imóvel sem qualquer justificativa plausível, é possível a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil com a consequente reintegração do cedente na posse do imóvel objeto do contrato. 6 - A alegação da ré de que deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento porque o imóvel e o financiamento perante a PREVI não poderiam ser transferidos para seu nome não se sustenta, pois, em nenhum momento, o autor/cedente comprometeu-se contratualmente à transferência imediata do bem. 7 - Ademais, por se tratar de um contrato de gaveta, a transferência definitiva do imóvel para o nome da ré/cessionária somente poderia ocorrer após a quitação do bem, momento em que o autor/cedente deveria assinar o contrato de quitação e fazer a transferência do bem. 8 - A cláusula 22ª da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca não tem o condão de justificar o inadimplemento da ré e em nada interfere na relação jurídica travada entre as partes, que deve ser regida pelo instrumento particular de cessão de direitos firmado entre elas. 9 - A PREVI é terceira estranha à relação firmada entre as partes, de modo que não há qualquer amparo legal para obrigá-la a repactuar o saldo devedor com a apelante, transferindo o imóvel para o nome desta. 10 - Tendo em vista que o autor/cedente era funcionário do Banco do Brasil quando este adquiriu o imóvel por meio de financiamento perante a PREVI, não há óbice para celebração de acordo na ação de execução movida pela PREVI em desfavor do autor para retomada do bem. A relação jurídica primitiva travada entre o autor e a PREVI, quando, então, atendidos os pressupostos necessários para o financiamento imobiliário, permite a realização do cogitado acordo de renegociação do saldo devedor. 11 - Os infortúnios alegados pelo autor não possuem elevada carga de gravidade suficiente para causar-lhe danos a qualquer direito de personalidade, visto que presumíveis e inerentes aos contratos de gaveta, devendo arcar com as conseqüências decorrentes de seu comportamento incauto de confiar a terceiros o pagamento de dívida de imóvel que estava em seu nome. 12 - Ao transferir os direitos sobre o imóvel à ré por meio de contrato de gaveta, com excesso de confiança na outra parte e falta de cautela, o autor sabia que corria o risco de inadimplência da compradora, de modo que não se mostra razoável vindicar lucros cessantes ocasionados pelo suposto uso gratuito do imóvel, devendo arcar com os ônus oriundos de sua conduta. 13 - Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. 14 - Na hipótese, o pedido do autor para que lhe sejam devolvidos valores de IPTU/TLP trata-se de inovação recursal; logo, dele não se conhece. 15 - Recursos da ré e do autor conhecidos para, na extensão, rejeitar a preliminar de intempestividade recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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