TJDF APC - 952822-20140111388663APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a revisão contratual quando não restar evidenciada a superveniência de onerosidade excessiva em decorrência da cláusula contratual que estabeleça o modo de restituição das quantias pagas pelo arrendatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.09212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a revisão contratual quando não restar evidenciada a superveniência de onerosidade excessiva em decorrência da cláusula contratual que estabeleça o modo de restituição das quantias pagas pelo arrendatário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.09212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão