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Jurisprudência


TJDF APC - 952823-20140610012750APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a parte final do § 4º do art. 20 do CPC/1973, em se tratando de causa em que não há condenação, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito ou, ainda, podendo fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 2. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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