TJDF APC - 952825-20160310056154APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III E IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não atender os atos e diligência que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguido de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas (quarenta e oito) horas, se este continuar inerte, restará configurado o abandono da causa. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III E IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não atender os atos e diligência que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovado nos autos o transcurso de mais de 30 (trinta) dias da última determinação de impulsionamento do feito, seguido de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas (quarenta e oito) horas, se este continuar inerte, restará configurado o abandono da causa. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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