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Jurisprudência


TJDF APC - 952826-20150710252407APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar porque ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Intimado o autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção satisfatoriamente, pertinente se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 3. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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