TJDF APC - 952844-20140111150288APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA 475-J. PREVISÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença, por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a conclusão do magistrado sobre o tema for oposta a pretensão da parte, que deverá buscar a modificação do decisum pela via processual adequada. 2. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 3. Configura distrato, quando o adquirente ajuíza ação de rescisão contratual dentro do prazo de tolerância, ou seja, antes do prazo final para a entrega da obra. 4. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 5. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores, os juros moratórios relativos a esse montante incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor (promitente vendedor). 6. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 7. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor, conforme artigo 21 do mesmo diploma. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso das rés parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA 475-J. PREVISÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há nulidade da sentença, por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a conclusão do magistrado sobre o tema for oposta a pretensão da parte, que deverá buscar a modificação do decisum pela via processual adequada. 2. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 3. Configura distrato, quando o adquirente ajuíza ação de rescisão contratual dentro do prazo de tolerância, ou seja, antes do prazo final para a entrega da obra. 4. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 5. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição de valores, os juros moratórios relativos a esse montante incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da impossibilidade de se atribuir mora anterior ao credor (promitente vendedor). 6. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 7. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor, conforme artigo 21 do mesmo diploma. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso das rés parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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