TJDF APC - 952855-20010110239465APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Constitui erro inescusável a interposição de recurso de apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de um dos executados do pólo passivo. Decisão de caráter interlocutório, já que segue em relação às partes que nele remanescem. Não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal visto não existir dúvida objetiva na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao cabimento, em casos que tais, de agravo de instrumento e não de apelação, constituindo-se a inversão em evidente erro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Constitui erro inescusável a interposição de recurso de apelação para desafiar decisão que determinou a exclusão de um dos executados do pólo passivo. Decisão de caráter interlocutório, já que segue em relação às partes que nele remanescem. Não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal visto não existir dúvida objetiva na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao cabimento, em casos que tais, de agravo de instrumento e não de apelação, constituindo-se a inversão em evidente erro.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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