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Jurisprudência


TJDF APC - 952861-20140910276417APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentando o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentando, o que não ocorreu.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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