TJDF APC - 952865-20150110661423APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixado nos artigos 63 e 64 da Lei 8.245/91, que comportam as regras e as hipóteses de exceção. Não há motivo para a não adoção do sistema da lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixado nos artigos 63 e 64 da Lei 8.245/91, que comportam as regras e as hipóteses de exceção. Não há motivo para a não adoção do sistema da lei.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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