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Jurisprudência


TJDF APC - 952865-20150110661423APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA DO LOCADOR. ARTIGOS 56 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A locação de imóveis, com prazo determinado, após prorrogações sucessivas, torna-se por prazo indeterminado e possibilita a denúncia imotivada da locação pelo locador (arts. 56, parágrafo único e 57 da Lei 8.245/91). O prazo de desocupação do imóvel pelo despejo está fixado nos artigos 63 e 64 da Lei 8.245/91, que comportam as regras e as hipóteses de exceção. Não há motivo para a não adoção do sistema da lei.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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