TJDF APC - 952870-20120111968186APC
Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Individualização. Sentença nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A sentença que declara a propriedade por usucapião, mas determina seja essa registrada na matrícula do imóvel após a regularização do parcelamento não é condicional. É capaz de produzir efeitos jurídicos. 2 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e o réu titular do direito a que se opõe. 3 - Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. 4 - Se a área em litígio integra gleba maior e as frações ocupadas e parceladas irregularmente, sem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 - Apelação provida.
Ementa
Usucapião. Parcelamento irregular do solo. Individualização. Sentença nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A sentença que declara a propriedade por usucapião, mas determina seja essa registrada na matrícula do imóvel após a regularização do parcelamento não é condicional. É capaz de produzir efeitos jurídicos. 2 - O pedido deve ser examinado apenas diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações, se o autor é titular da relação jurídica alegada e o réu titular do direito a que se opõe. 3 - Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. 4 - Se a área em litígio integra gleba maior e as frações ocupadas e parceladas irregularmente, sem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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