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Jurisprudência


TJDF APC - 952876-20150110520619APC

Ementa
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o segurado seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, § único, II). 2 - O cancelamento de plano de saúde, por inadimplência do segurado, que, assim que notificado paga a mensalidade em atraso, não causa dano moral, sobretudo se o segurado não deixa de ter atendimento de que necessitava. 3 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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