TJDF APC - 952885-20150111406615APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15%(QUINZE POR CENTO) I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado. III - Rescindida a promessa de compra e por culpa do comprador, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. IV - recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ABATIMENTO RAZOÁVEL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL É DE 15%(QUINZE POR CENTO) I - Ninguém pode ser coagido a honrar seus compromissos, assim, possível a rescisão contratual por vontade unilateral. II - Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) a 25% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta o retorno do imóvel, objeto do contrato, à sua esfera patrimonial, podendo ser renegociado. III - Rescindida a promessa de compra e por culpa do comprador, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. IV - recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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