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Jurisprudência


TJDF APC - 952892-20150110733972APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 3. Recurso dos réus provido. Apelo do autor desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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