TJDF APC - 952892-20150110733972APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 3. Recurso dos réus provido. Apelo do autor desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 3. Recurso dos réus provido. Apelo do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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