TJDF APC - 952894-20140310098296APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel. 2. Deve-se aplicar cláusula contratual que prevê o pagamento de multa pela vendedora caso esta não conclua o empreendimento na data estipulada. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos; aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso dos autores parcialmente provido e apelo das rés desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel. 2. Deve-se aplicar cláusula contratual que prevê o pagamento de multa pela vendedora caso esta não conclua o empreendimento na data estipulada. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos; aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso dos autores parcialmente provido e apelo das rés desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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