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Jurisprudência


TJDF APC - 952910-20150110227415APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PERDA TOTAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O fato de o contrato se submeter aos ditames da Lei 9.514/97 em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, principalmente por se encontrarem presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. De acordo com o art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, se no segundo leilão, o maior lance ofertado não for igual ou superior ao valor mínimo, a dívida será extinta e o credor ficará exonerado da obrigação de entregar ao devedor quantia indenizatória. 3. Encontrando-se o consumidor diante de uma situação de desvantagem e que enseja o enriquecimento ilícito do credor fiduciário, deve-se aplicar o art. 53 do CDC. 4. Esta Casa de Justiça tem se manifestado no sentido de ser possível a retenção de 10% (dez por cento) da importância adimplida nos casos de rescisão contratual operada por iniciativa do comprador. 5. Conforme precedentes do STJ, tratando-se de rompimento contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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