TJDF APC - 952911-20140710064474APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. O fato de o plano de saúde ter sido contratado na modalidade coletiva, por intermédio de pessoa jurídica, não retira da contratante pessoa física a legitimidade para pleitear a revisão do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é o beneficiário do plano. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento de determinada idade. 4. Ainda que haja previsão de reajuste no contrato decorrente de reavaliação dos cálculos atuariais ou variação dos custos dos serviços, caberia à seguradora demonstrar a necessidade do aumento no percentual fixado. 5. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 6. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. O fato de o plano de saúde ter sido contratado na modalidade coletiva, por intermédio de pessoa jurídica, não retira da contratante pessoa física a legitimidade para pleitear a revisão do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é o beneficiário do plano. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento de determinada idade. 4. Ainda que haja previsão de reajuste no contrato decorrente de reavaliação dos cálculos atuariais ou variação dos custos dos serviços, caberia à seguradora demonstrar a necessidade do aumento no percentual fixado. 5. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 6. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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