TJDF APC - 952917-20130710306800APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. ANULAÇÃO DO AJUSTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 3. Estabelecida a anulação do ajuste de cessão de direitos sobre determinado imóvel, devem as partes retornar ao status quo ante, com a pertinente devolução dos valores pagos. 4. Agravo retido e recursos de apelação desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. ANULAÇÃO DO AJUSTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não se tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 3. Estabelecida a anulação do ajuste de cessão de direitos sobre determinado imóvel, devem as partes retornar ao status quo ante, com a pertinente devolução dos valores pagos. 4. Agravo retido e recursos de apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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