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Jurisprudência


TJDF APC - 952918-20150110966057APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PERDA TOTAL DE VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENCIAL DE MERCADO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A apólice estipula ser devida indenização integral nos casos em que os prejuízos indenizáveis ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do automóvel. 2. A contratante cumpriu as condições estabelecidas no manual do segurado, o qual previu indenização integral para os seguros contratados pelo Valor de Mercado Referenciado, quando tratar de primeiro sinistro e este tiver ocorrido dentro dos 90 dias contados das 24 horas da aquisição do automóvel. 3. Se a segurada cumpriu as condições estabelecidas na apólice, faz jus à indenização pelo valor integral do veículo. 4. Ao negar a cobertura securitária, a seguradora cometeu ilícito contratual, passível de indenização, já que gerou gastos desnecessários à segurada, a qual teve de arcar com o conserto de seu carro e com o serviço de guincho. 5. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido e da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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