TJDF APC - 952921-20140111968053APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 2. A colação de notas fiscais com comprovante da entrega de produtos constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber pelas mercadorias vendidas ao réu mediante a colação de notas fiscais com comprovante de recebimento dos produtos, cabe a este carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão julgada procedente. 4. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, tampouco receber seu crédito de forma parcelada, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do CC). 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 2. A colação de notas fiscais com comprovante da entrega de produtos constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber pelas mercadorias vendidas ao réu mediante a colação de notas fiscais com comprovante de recebimento dos produtos, cabe a este carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão julgada procedente. 4. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, tampouco receber seu crédito de forma parcelada, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do CC). 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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