TJDF APC - 952926-20150111264248APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO. EMPRESA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o elastério probatório, mormente se os documentos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. 2. O sócio não tem pertinência subjetiva para requerer a reparação de eventual prejuízo suportado pela sociedade empresária, haja vista que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. 3. Ausente ato ilícito capaz de viabilizar reparação a título de danos morais, a improcedência do pedido é medida impositiva. 4. Segundo dispõe o Novo Código de Ritos, os limites e critérios previstos nos § 2º do artigo 85 aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme prevê o § 6º do mesmo artigo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO. EMPRESA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o elastério probatório, mormente se os documentos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. 2. O sócio não tem pertinência subjetiva para requerer a reparação de eventual prejuízo suportado pela sociedade empresária, haja vista que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. 3. Ausente ato ilícito capaz de viabilizar reparação a título de danos morais, a improcedência do pedido é medida impositiva. 4. Segundo dispõe o Novo Código de Ritos, os limites e critérios previstos nos § 2º do artigo 85 aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme prevê o § 6º do mesmo artigo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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