TJDF APC - 952936-20130710259495APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em concreto, o autor se insurge quanto à fixação de juros e correção a partir da citação determinada na sentença. Não obstante, o próprio autor trouxe na petição inicial o valor atualizado entre a data da inadimplência e o ajuizamento da ação com a incidência, inclusive, de comissão de permanência. O juízo sentenciante julgou integralmente procedente o pedido, reconhecendo a validade dos encargos no período da inadimplência, condenando o réu ao pagamento do valor requerido na inicial. Desse modo, o valor trazido na peça inicial já está atualizado desde a inadimplência até o momento do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em nova correção dos valores pretéritos, mas apenas durante o curso da ação, após a citação do réu. 2. Ou seja, a insurgência manifestada pela apelante é impassível de ser conhecida, uma vez que não se vislumbra qualquer interesse recursal, pois o pedido do recurso está em consonância com a sentença recorrida, já que admitiu expressamente a incidência dos juros e correção aplicados pelo autor no período da inadimplência até o ajuizamento da ação, sendo este exatamente o pedido do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA COM ATUALIZAÇÃO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso em concreto, o autor se insurge quanto à fixação de juros e correção a partir da citação determinada na sentença. Não obstante, o próprio autor trouxe na petição inicial o valor atualizado entre a data da inadimplência e o ajuizamento da ação com a incidência, inclusive, de comissão de permanência. O juízo sentenciante julgou integralmente procedente o pedido, reconhecendo a validade dos encargos no período da inadimplência, condenando o réu ao pagamento do valor requerido na inicial. Desse modo, o valor trazido na peça inicial já está atualizado desde a inadimplência até o momento do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em nova correção dos valores pretéritos, mas apenas durante o curso da ação, após a citação do réu. 2. Ou seja, a insurgência manifestada pela apelante é impassível de ser conhecida, uma vez que não se vislumbra qualquer interesse recursal, pois o pedido do recurso está em consonância com a sentença recorrida, já que admitiu expressamente a incidência dos juros e correção aplicados pelo autor no período da inadimplência até o ajuizamento da ação, sendo este exatamente o pedido do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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