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Jurisprudência


TJDF APC - 952956-20140111413224APC

Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL (1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO TOTAL DO SINDICATO. SINDICATO EMBARGADO. DEFESA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ADSTRIÇÃO DO COLEGIADO AO PEDIDO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do Distrito Federal é de fixação da sucumbência total do Sindicato embargado. O julgamento recursal deve ser limitado aos limites do pedido do recurso, com a finalidade de não se infringir os artigos 460 e 128 do Código de Processo Civil de 1973, que consagram o princípio da adstrição, atrelado ao princípio dispositivo. 2. O Sindicato é o único autor da ação principal e único requerido nos embargos à execução, age em legitimação extraordinária, pois o exercício do direito de ação pelo substituto processual resta autorizado por lei, no caso, pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, combinado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973. Ressalto que os substituídos não interviram como assistentes. 3. Mesmo se assim não o fosse (se houvesse intervenção dos substituídos como assistentes), também não há espaço para a tese recursal de sucumbência total. A execução não foi extinta, portanto, o primeiro pedido foi procedente em pequena extensão: dos 20 substituídos, apenas quanto a 06 (seis) o Distrito Federal cumpriu a sentença, reconheceu-se cumprimento parcial quanto ao crédito do outro substituído e o índice de correção foi delineado. Por fim, não se deferiu a pretensão dos embargos à execução de pagamento por precatório (terceiro pedido improcedente). 4. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Não se constata sucumbência mínima do Distrito Federal; portanto, inaplicável o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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