TJDF APC - 952957-20111110066930APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. VEÍCULO COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES. RATEIO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM COM O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor da família, ainda não quitadas na ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes (CC, art. 1.664). 2. Aquele que alega a existência de dívidas comuns para serem partilhadas tem o encargo probatório de demonstrar que elas teriam sido contraídas pelo ex-casal na constância do relacionamento, em proveito da família, e que ainda subsistiam no momento da separação, o que não restou atendido na lide em voga. 3. Deixando o varão de comprovar que o crédito bancário contratado por sua genitora teria sido utilizado para reformar o imóvel comum dos ex-consortes, de modo a demonstrar a existência da alegada dívida no momento da ruptura do relacionamento, o pleito para que os correspondentes débitos sejam levados em consideração na partilha do patrimônio amealhado na constância da união estável estabelecida entre eles deve ser rejeitado, tal como corretamente registrado na sentença recorrida. 4. Mesmo que considerando a fixação de indenização a título de aluguel em favor da virago pelo exclusivo uso do veículo comum das partes pelo varão, seria injusto exigir que ela rateasse as despesas decorrentes da própria utilização desse bem ou com sua manutenção ordinária, posto que apenas ele se beneficiara com seu uso após o término do relacionamento até a verificada alienação do aquesto, consumindo ele próprio todo o proveito útil e econômico do automóvel, que naturalmente se desgasta com o consumo (CC, art. 1.663, §1º, in fine). 5. Ademais, o réu também não comprovou as referidas despesas com a manutenção do veículo, o que, de qualquer forma, informaria a manifesta improcedência da irresignação do apelante no que defendeu a compensação dos gastos que teve com o referido bem. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. VEÍCULO COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONSORTES. RATEIO DE DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM COM O OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital e em favor da família, ainda não quitadas na ruptura da relação, são de responsabilidade de ambos os pares, devendo esse passivo integrar o acervo partilhável, sendo rateado meio a meio entre os ex-consortes (CC, art. 1.664). 2. Aquele que alega a existência de dívidas comuns para serem partilhadas tem o encargo probatório de demonstrar que elas teriam sido contraídas pelo ex-casal na constância do relacionamento, em proveito da família, e que ainda subsistiam no momento da separação, o que não restou atendido na lide em voga. 3. Deixando o varão de comprovar que o crédito bancário contratado por sua genitora teria sido utilizado para reformar o imóvel comum dos ex-consortes, de modo a demonstrar a existência da alegada dívida no momento da ruptura do relacionamento, o pleito para que os correspondentes débitos sejam levados em consideração na partilha do patrimônio amealhado na constância da união estável estabelecida entre eles deve ser rejeitado, tal como corretamente registrado na sentença recorrida. 4. Mesmo que considerando a fixação de indenização a título de aluguel em favor da virago pelo exclusivo uso do veículo comum das partes pelo varão, seria injusto exigir que ela rateasse as despesas decorrentes da própria utilização desse bem ou com sua manutenção ordinária, posto que apenas ele se beneficiara com seu uso após o término do relacionamento até a verificada alienação do aquesto, consumindo ele próprio todo o proveito útil e econômico do automóvel, que naturalmente se desgasta com o consumo (CC, art. 1.663, §1º, in fine). 5. Ademais, o réu também não comprovou as referidas despesas com a manutenção do veículo, o que, de qualquer forma, informaria a manifesta improcedência da irresignação do apelante no que defendeu a compensação dos gastos que teve com o referido bem. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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