TJDF APC - 952958-20150110189860APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. COMPROVAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar as obras contratadas. 2. Não se exclui a responsabilidade da ré simples alegações de caso fortuito/força maior baseadas na falta de mão de obra, insumos, chuvas, demora no habite-se, atraso de entes públicos, alterações legislativas etc. Isso porque as hipóteses elencadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação ou início de edificação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. COMPROVAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. 1. É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar as obras contratadas. 2. Não se exclui a responsabilidade da ré simples alegações de caso fortuito/força maior baseadas na falta de mão de obra, insumos, chuvas, demora no habite-se, atraso de entes públicos, alterações legislativas etc. Isso porque as hipóteses elencadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 3. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação ou início de edificação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão