TJDF APC - 952961-20140111926358APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BAIXA. DESEMPREGO. RAZOABILIDADE. REVELIA DO RÉU. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. No caso, o patamar fixado na sentença sobressai razoável porquanto observara a atual realidade das partes, menoridade da alimentanda e baixa capacidade contributiva do genitor em razão do desemprego, sem olvidar que atendeu ao requerimento que ela formulou por último no feito. Logo, não encontrando amparo no contexto probatório que se logrou produzir na causa, a pretensão de majoração dos alimentos deve ser rejeitada. 3. Nas ações de alimentos, os efeitos da revelia do réu não se operam plenamente, posto que se discute acerca de direitos indisponíveis. Destarte, a decretação da revelia do alimentante não conduz, por si só, à fixação da verba alimentar tal como postulada pela alimentanda, notadamente, quando verificado que a aplicação do percentual requerido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, à luz das circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BAIXA. DESEMPREGO. RAZOABILIDADE. REVELIA DO RÉU. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. No caso, o patamar fixado na sentença sobressai razoável porquanto observara a atual realidade das partes, menoridade da alimentanda e baixa capacidade contributiva do genitor em razão do desemprego, sem olvidar que atendeu ao requerimento que ela formulou por último no feito. Logo, não encontrando amparo no contexto probatório que se logrou produzir na causa, a pretensão de majoração dos alimentos deve ser rejeitada. 3. Nas ações de alimentos, os efeitos da revelia do réu não se operam plenamente, posto que se discute acerca de direitos indisponíveis. Destarte, a decretação da revelia do alimentante não conduz, por si só, à fixação da verba alimentar tal como postulada pela alimentanda, notadamente, quando verificado que a aplicação do percentual requerido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, à luz das circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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