TJDF APC - 952962-20140111851580APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO DA LEI 12.086/2009. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. DURAÇÃO. ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 88 da Lei nº. 12.086/2009 as promoções para o acesso à hierarquia dos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ocorrem nas datas determinadas em seus incisos. Não há na lei em comento nenhuma exceção que determine a promoção imediata logo após o término do curso de formação, conforme pleiteado pelo apelante no vertente mandado de segurança. 1.1. Não havendo norma legal que determine a promoção do cargo de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na data do encerramento do curso de formação, e tendo a promoção do impetrante, à época da conclusão do curso, observado os prazos fixados na Lei nº. 12.086/2009, não há direito líquido e certo violado, passível de ser tutelado em sede de mandado de segurança. 2. O brocardo o edital é a lei do concurso não é absoluto. Deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do próprio edital e em consonância com a legislação aplicável ao certame. 2.1. Se há no edital a previsão de duração do curso de formação, bem como a necessidade de cumprimento de carga horária, o término fora do prazo para viabilizar o cumprimento do número de horas/aula, em atendimento ao conteúdo indispensável à formação do militar, não importa em descumprimento do edital, mister quando os recursos materiais e humanos são comprometidos para atender ao aumento de alunos decorrente de inclusão de candidatos sub judice. 3. Apelo conhecido e negado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO DA LEI 12.086/2009. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. DURAÇÃO. ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 88 da Lei nº. 12.086/2009 as promoções para o acesso à hierarquia dos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ocorrem nas datas determinadas em seus incisos. Não há na lei em comento nenhuma exceção que determine a promoção imediata logo após o término do curso de formação, conforme pleiteado pelo apelante no vertente mandado de segurança. 1.1. Não havendo norma legal que determine a promoção do cargo de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na data do encerramento do curso de formação, e tendo a promoção do impetrante, à época da conclusão do curso, observado os prazos fixados na Lei nº. 12.086/2009, não há direito líquido e certo violado, passível de ser tutelado em sede de mandado de segurança. 2. O brocardo o edital é a lei do concurso não é absoluto. Deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do próprio edital e em consonância com a legislação aplicável ao certame. 2.1. Se há no edital a previsão de duração do curso de formação, bem como a necessidade de cumprimento de carga horária, o término fora do prazo para viabilizar o cumprimento do número de horas/aula, em atendimento ao conteúdo indispensável à formação do militar, não importa em descumprimento do edital, mister quando os recursos materiais e humanos são comprometidos para atender ao aumento de alunos decorrente de inclusão de candidatos sub judice. 3. Apelo conhecido e negado.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão