CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DA RÉ. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA. OPERACIONALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VENDAS DE VALE-TRANSPORTE PELA INTERNET. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL. ILEGALIDADE. SISTEMA DE RECARGA VIA INTERNET. FACULDADE À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO. TAXA 2,57% (DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SETE POR CENTO) PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECARGA DOS CARTÕES. IMPROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a cobrança da tarifa adicional em questão tenha sido autorizada pelo então Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Transportes, isso não implica, necessariamente, em sua legalidade, tendo em vista que a autorização para a sua cobrança não está respaldada na legislação de regência. 2. A Lei distrital nº 4.011/2007 disciplinou o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e determinou que a gestão do STPC/DF seria exercida por entidade autárquica, com as atribuições de planejar, gerir, controlar e fiscalizar todas as atividades inerentes à execução dos serviços de transporte público coletivo (art. 3º). A referida Lei estabeleceu, ainda, que as tarifas dos serviços integrantes do STPC/DF seriam fixadas pelo Poder Executivo, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvido, previamente, o CTPC/DF (art. 17). 3. O art. 20 da Lei, por seu turno, determinou que os delegatários dos serviços de transporte público coletivo seriam remunerados pelas seguintes receitas: I - receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados; II - receitas não-operacionais, advindas da exploração de publicidade nos veículos e de outras que lhes forem destinadas, ouvido o CTPC/DF. 4. A mesma Lei nº 4.011/2007 instituiu o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA no STPC/DF como instrumento de cobrança da tarifa e de controle da demanda e da oferta (art. 43), e atribuiu à entidade gestora do STPC/DF a operação do SBA, facultada a delegação a terceiros (art. 46). 5. A cobrança de tarifa adicional pela venda de vales-transportes via internet viola a legislação que rege o Sistema de Bilhetagem Automática, segundo a qual a aquisição de tais créditos deve ser feita preferencialmente pela internet, mediante o pagamento da tarifa comum (Lei Distrital 4.011/2007, 20 e Portaria 98/2007, 25). NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.