TJDF APC - 952969-20140110777788APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. REGRA DA PARIDADE. EC 41/2003. PORTARIA 166/2006. LEIS 3.751/2006 E 4.717/2011. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.As regras atinentes à prescrição (e à sua interrupção) estão dispostas no Decreto 20.910/1932, já que a pretensão é deduzida em desfavor da Fazenda Pública. Este diploma legal dispõe que [a] prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º). 1.2.Sobre o recomeço pela metade do prazo prescricional (art. 9º do Decreto 20.910/1932), no entanto, há que se observar o disposto na Súmula 383 do STF, que assim dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim, interrompida a prescrição antes de decorrida a metade do prazo prescricional, este recomeça seu cômputo pela diferença entre o prazo transcorrido até o ato interruptivo e o prazo prescricional total. 1.3.Na espécie, a prescrição da pretensão autoral não se consumou, já que a causa de pedir veiculada na vertente ação funda-se na Lei 4.717/2011, tendo o autor ajuizado a ação em 22/5/2014 - portanto, dentro do qüinqüênio prescricional. 2. Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FISCAL TRIBUTÁRIO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR APOSENTADO. REGRA DA PARIDADE. EC 41/2003. PORTARIA 166/2006. LEIS 3.751/2006 E 4.717/2011. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.As regras atinentes à prescrição (e à sua interrupção) estão dispostas no Decreto 20.910/1932, já que a pretensão é deduzida em desfavor da Fazenda Pública. Este diploma legal dispõe que [a] prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º). 1.2.Sobre o recomeço pela metade do prazo prescricional (art. 9º do Decreto 20.910/1932), no entanto, há que se observar o disposto na Súmula 383 do STF, que assim dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim, interrompida a prescrição antes de decorrida a metade do prazo prescricional, este recomeça seu cômputo pela diferença entre o prazo transcorrido até o ato interruptivo e o prazo prescricional total. 1.3.Na espécie, a prescrição da pretensão autoral não se consumou, já que a causa de pedir veiculada na vertente ação funda-se na Lei 4.717/2011, tendo o autor ajuizado a ação em 22/5/2014 - portanto, dentro do qüinqüênio prescricional. 2. Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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