TJDF APC - 952982-20100110265300APC
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa de créditos decorrente das verbas rescisórias trabalhistas a serem recebidos pelo alimentante, reputam-se devidos os valores a esse título a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória na ação de alimentos, a partir da qual passou a existir a obrigação do réu/apelado de prestar alimentos ao filho menor, na forma como foi entabulado. O valor a ser pago a título de alimentos incidirá sobre o salário mínimo ou sobre os rendimentos habituais do apelado, quando da alteração da sua situação fática empregatícia. Assim, as quantias percebidas pelo réu em decorrência de verbas rescisórias/indenizatórias não estão contempladas pelo título executivo, uma vez que os alimentos devem incidir apenas sobre os valores auferidos pelo alimentante em caráter habitual. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa de créditos decorrente das verbas rescisórias trabalhistas a serem recebidos pelo alimentante, reputam-se devidos os valores a esse título a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória na ação de alimentos, a partir da qual passou a existir a obrigação do réu/apelado de prestar alimentos ao filho menor, na forma como foi entabulado. O valor a ser pago a título de alimentos incidirá sobre o salário mínimo ou sobre os rendimentos habituais do apelado, quando da alteração da sua situação fática empregatícia. Assim, as quantias percebidas pelo réu em decorrência de verbas rescisórias/indenizatórias não estão contempladas pelo título executivo, uma vez que os alimentos devem incidir apenas sobre os valores auferidos pelo alimentante em caráter habitual. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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