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Jurisprudência


TJDF APC - 952982-20100110265300APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não é razoável impor a cobrança de créditos referentes a verbas rescisórias trabalhistas a que tem direito o alimentante se o recebimento de tais valores decorre de ação ajuizada por ele em momento anterior ao acordo celebrado. Registre-se que não há que se falar em cumprimento de sentença ou em execução de alimentos, uma vez que o apelado não é devedor, já que vem pagando regularmente os alimentos. Não havendo previsão no acordo, homologado por sentença, de cobrança retroativa de créditos decorrente das verbas rescisórias trabalhistas a serem recebidos pelo alimentante, reputam-se devidos os valores a esse título a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória na ação de alimentos, a partir da qual passou a existir a obrigação do réu/apelado de prestar alimentos ao filho menor, na forma como foi entabulado. O valor a ser pago a título de alimentos incidirá sobre o salário mínimo ou sobre os rendimentos habituais do apelado, quando da alteração da sua situação fática empregatícia. Assim, as quantias percebidas pelo réu em decorrência de verbas rescisórias/indenizatórias não estão contempladas pelo título executivo, uma vez que os alimentos devem incidir apenas sobre os valores auferidos pelo alimentante em caráter habitual. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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