TJDF APC - 952983-20140111254216APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Apelação provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de acesso à via procedimental célere do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme oEnunciado n. 430 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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