TJDF APC - 953014-20150110092483APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA. 1. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, e pela TR de 30/06/2009 até a constituição em precatório, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E 2. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em quantia certa, deve ser computada a partir da data que é fixada a verba. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA. 1. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/06/2009, e pela TR de 30/06/2009 até a constituição em precatório, a partir de quando passará a incidir o IPCA-E 2. A correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em quantia certa, deve ser computada a partir da data que é fixada a verba. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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