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Jurisprudência


TJDF APC - 953020-20150710071088APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. RECURSO ESPECIAL N° 973.827. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COBRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 2. Considera-se expressamente pactuada a capitalização mensal de juros quando a cédula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Não há que se falar em interesse recursal da autora ao postular modificação da sentença quanto à cumulação de comissão de permanência com encargos de juros de mora e multa, pois o instrumento contratual não prevê a incdência desse encargo remuneratório. 4. Também não merecem consideração às alegações de abusividade quanto a cobrança de tarifas administrativas não previstas no contrato. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de registro de cadastro, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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