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Jurisprudência


TJDF APC - 953046-20130111489634APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. MORA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. ENTREGA DO IMÓVEL. DATA DA VISTORIA. TERMO FINAL. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. VALOR DO ALUGUEL. EM TORNO DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUALM POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. RESSARCIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS NO PÉ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 3. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 4. O termo final da mora da empresa construtora na espécie é a data da efetiva entrega das chaves com o termo de vistoria, eis que ausente comprovação pela parte Ré de que efetivamente foi disponibilizado o imóvel após a averbação ou expedição do habite-se. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 6. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 7. Apenas as taxas condominiais e tributo de IPTU pagas pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel devem ser-lhe restituídas pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 8. Sobre os juros no pé, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. (EREsp 670117/PB). 9. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Sucumbência recíproca não reconhecida. 10. Em havendo reforma parcial da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca proporcional entre as partes. 11. Negado provimento ao apelo do autor. Provimento parcial à apelação da Ré.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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