TJDF APC - 953047-20090111456190APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA FALSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NO BOJO DE SUA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. No caso em comento, a análise desta ilegitimidade demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. A mais, esta apelante participou do mencionado negócio jurídico de substituição societária, devendo, pois, responder aos termos da ação para que eventual responsabilidade seja apurada. Preliminar rejeitada. 2. A assinatura oposta em documento particular presume-se verdadeira até que o suposto titular da firma questione a sua lisura, nos termos do art. 388, I, do CPC. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, no procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Trata-se de praxe forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. Portanto, o momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (Arts. 396 e 300 do CPC). Não tendo as Rés requerido a produção de prova pericial (grafotécnica) para se apurar a veracidade da firma da autora, é forçoso reconhecer a sua falsidade. 4. Tendo a autora sucumbindo somente em parte mínima de sua pretensão, devem os ônus do processo serem suportados por aqueles que deram causa a demanda. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA FALSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA NO BOJO DE SUA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. No caso em comento, a análise desta ilegitimidade demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. A mais, esta apelante participou do mencionado negócio jurídico de substituição societária, devendo, pois, responder aos termos da ação para que eventual responsabilidade seja apurada. Preliminar rejeitada. 2. A assinatura oposta em documento particular presume-se verdadeira até que o suposto titular da firma questione a sua lisura, nos termos do art. 388, I, do CPC. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 3. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, no procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Trata-se de praxe forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. Portanto, o momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (Arts. 396 e 300 do CPC). Não tendo as Rés requerido a produção de prova pericial (grafotécnica) para se apurar a veracidade da firma da autora, é forçoso reconhecer a sua falsidade. 4. Tendo a autora sucumbindo somente em parte mínima de sua pretensão, devem os ônus do processo serem suportados por aqueles que deram causa a demanda. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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