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Jurisprudência


TJDF APC - 953049-20090110717953APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CUSTO. SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS, bem como na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e, ainda do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. Não havendo nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do contrato de participação financeira com a Telebrasília, bem como a quantidade de ações e das respectivas datas de subscrição, não há que se falar em procedência do pedido. 3. Por não restar demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração de seu interesse processual em relação ao pleito exibitório incidentalmente formulado na ação originária, a decisão recorrida não deve ser reformada e o feito ser extinto sem resolução do mérito pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. 4. Preliminar Rejeitada. Apelação conhecida e desprovida

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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