TJDF APC - 953055-20130111356737APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇAO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de representação da apelante, tendo em vista que a procuração juntada aos autos outorga, dentre outros, poderes ad judicia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172). 3. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil não cabe a denunciação da lide. 4. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Assim, as obrigações incorporadas no título se transportam com a transmissão da titularidade da cártula. Não é possível a invocação da causadebendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4.1. A boa-fé é presumida, porém a má-fé não. A apelante não comprovou a má-fé alegada. 5. Cabe ao réu/apelante provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessarte, considerando que a apelante não afastou a presunção de existência do direito decorrente do cheque, apenas alega pagamento feito a terceiro alheio a relação processual. Frisa-se, ainda, que o alegado pagamento com base em recibos à fl. 92 não comprova qualquer liame entre as cártulas juntadas à fl. 26. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua totalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇAO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de representação da apelante, tendo em vista que a procuração juntada aos autos outorga, dentre outros, poderes ad judicia. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes desta Turma. (Acórdão n.889073, 20130310061163APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 25/08/2015. Pág.: 172). 3. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil não cabe a denunciação da lide. 4. O cheque é um título literal e abstrato e que sua autonomia é uma garantia de negociabilidade, isto é, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. Assim, as obrigações incorporadas no título se transportam com a transmissão da titularidade da cártula. Não é possível a invocação da causadebendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4.1. A boa-fé é presumida, porém a má-fé não. A apelante não comprovou a má-fé alegada. 5. Cabe ao réu/apelante provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessarte, considerando que a apelante não afastou a presunção de existência do direito decorrente do cheque, apenas alega pagamento feito a terceiro alheio a relação processual. Frisa-se, ainda, que o alegado pagamento com base em recibos à fl. 92 não comprova qualquer liame entre as cártulas juntadas à fl. 26. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua totalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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