TJDF APC - 953056-20140610017724APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NÃO INDICADO. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2. Não se conhece de matéria não submetida à análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inovação recursal reconhecida. 3- Não havendo demonstração da necessidade de home care, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NÃO INDICADO. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2. Não se conhece de matéria não submetida à análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inovação recursal reconhecida. 3- Não havendo demonstração da necessidade de home care, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão