TJDF APC - 953060-20140111785980APC
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/CDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. LICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos de proteção ao crédito não têm legitimidade passiva para figurar em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais quando o nome do suposto devedor foi inscrito por força de informação repassada pela empresa de telefonia. 2. Para haver a aplicação do CDC nas relações entre pessoas jurídicas, deve-se demonstrar que há vulenerabilidade da parte. 3. A vulnerabilidade pode ser: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor), além de um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório). 4. Não havendo vulnerabilidade da parte autora, não há que se falar em aplicação do CDC à relação em questão. 5.Descabida a inversão do ônus da prova quando a autora não demonstrou sua vulnerabilidade na relação. 6. Comprovado documentalmente que o distrato entre as empresas ocorreu em 11/01/2013, não há que se falar em prática de ato ilícito decorrente da cobrança das faturas questionadas, tampouco em condenação por danos morais, já que as cobranças se referem a períodos anteriores. 7. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/CDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. LICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos de proteção ao crédito não têm legitimidade passiva para figurar em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais quando o nome do suposto devedor foi inscrito por força de informação repassada pela empresa de telefonia. 2. Para haver a aplicação do CDC nas relações entre pessoas jurídicas, deve-se demonstrar que há vulenerabilidade da parte. 3. A vulnerabilidade pode ser: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor), além de um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório). 4. Não havendo vulnerabilidade da parte autora, não há que se falar em aplicação do CDC à relação em questão. 5.Descabida a inversão do ônus da prova quando a autora não demonstrou sua vulnerabilidade na relação. 6. Comprovado documentalmente que o distrato entre as empresas ocorreu em 11/01/2013, não há que se falar em prática de ato ilícito decorrente da cobrança das faturas questionadas, tampouco em condenação por danos morais, já que as cobranças se referem a períodos anteriores. 7. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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