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Jurisprudência


TJDF APC - 953065-20140111454368APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há muito tempo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a aplicabilidade de interrupção da prescrição, tratando-se e execução contra a Fazenda Pública, por meio do ajuizamento do protesto judicial. 2. O fato de o Juiz a quem foi distribuído inicialmente a cautelar de protesto ter declinado de sua competência não afasta a norma legal que prevê a retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Considerando o zelo do advogado, a natureza da causa e a importância da causa (vultosa redução do valor cobrado), reputo adequado que os honorários de sucumbência sejam majorados para a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, adequando-se aos parâmetros delineados no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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