TJDF APC - 953066-20140111042783APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC. 2. Em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios ser título executivo, nos termos do artigo 585, VIII, do CPC, e 24 da L. 8.906/94, mostra-se claramente inadequado o manejo da execução para cobrança dos respectivos honorários advocatícios se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade. Ademais, se as partes divergem ou não conhecem o valor do crédito perseguido, não há que se falar em liquidez. 3. Nos casos de embargos de terceiro, o juiz ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. A demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contrária além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive o valor da causa R$ 1.372,95 (mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e a ausência de complexidade da causa, de modo a tornar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) adequada para remunerar o advogado da parte apelada. Entendo que a redução do valor mostra-se razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC. 2. Em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios ser título executivo, nos termos do artigo 585, VIII, do CPC, e 24 da L. 8.906/94, mostra-se claramente inadequado o manejo da execução para cobrança dos respectivos honorários advocatícios se o advogado, ainda que por inadimplência da parte contratante, não cumpriu a obrigação avençada em sua totalidade. Ademais, se as partes divergem ou não conhecem o valor do crédito perseguido, não há que se falar em liquidez. 3. Nos casos de embargos de terceiro, o juiz ao fixar os honorários deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. A demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contrária além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive o valor da causa R$ 1.372,95 (mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e a ausência de complexidade da causa, de modo a tornar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) adequada para remunerar o advogado da parte apelada. Entendo que a redução do valor mostra-se razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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