TJDF APC - 953072-20140111287573APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo a assunção da responsabilidade pelo pagamento de dívidas em acordo de parcelamento não há que ser reconhecida qualquer nulidade desse instrumento, pois a demandada/apelante assumiu para si o débito de forma livre, sem qualquer vício de vontade de forma a macular o negócio jurídico firmado. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de faturas de água não paga é o decenal, na forma do art. 205 do CC/2002. 3. Tendo havido fornecimento de água sem a devida contraprestação, sendo a dívida incontroversa, deve ser mantida a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo. 3. Rejeitada a Preliminar e Prejudicial de Prescrição. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo a assunção da responsabilidade pelo pagamento de dívidas em acordo de parcelamento não há que ser reconhecida qualquer nulidade desse instrumento, pois a demandada/apelante assumiu para si o débito de forma livre, sem qualquer vício de vontade de forma a macular o negócio jurídico firmado. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de faturas de água não paga é o decenal, na forma do art. 205 do CC/2002. 3. Tendo havido fornecimento de água sem a devida contraprestação, sendo a dívida incontroversa, deve ser mantida a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo. 3. Rejeitada a Preliminar e Prejudicial de Prescrição. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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