TJDF APC - 953076-20140110511750APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DE JUROS. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE 10%. ANTERIOR À LIMITAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário, conforme interpretação do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 2 - É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 3 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato.. Prejudicial de mérito rejeitada. 4 - A alteração da taxa de juros de 6% para 8%, em função da ocorrência desligamento da entidade de previdência privada, não representa ilegalidade, tendo em vista que livremente pactuada entre as partes, além de constituir medida criada em benefício dos associados da entidade de previdência fechada, pois, enquanto permanecerem associados, tem-se a garantia adicional de pagamento representada pelo desconto das parcelas de amortização em folha de pagamento. 5 - Não deve ser acolhido o pedido de correção pela TR com redutor de 33,54% desde o início do contrato em face da liberdade de escolha de índices assegurada contratualmente ao credor hipotecário, a qual não se revela irregular, posto que não demonstrado que ensejadora de qualquer desequilíbrio contratual. 6 - A aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) é apenas no sentido de equilibrar o contrato, compensando eventual defasagem salarial com a finalidade de evitar a existência de saldo devedor e de beneficiar ambas as partes envolvidas na pactuação. 7 - Não é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 8 - A Súmula 121, do STF, prescreve que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 9 - A aplicação da Tabela Price traduz-se numa firma de amortização do saldo devedor, de forma a possibilitar que as parcelas sejam fixadas em valores iguais e quitado o valor de financiamento ao final do prazo convencionado, razão pela qual a sua utilização não significa capitalização de juros. 10 - É lícita a clausula que prevêa correção do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações pagas pelo mutuário, conforme entendimento consolidado na Súmula 450 do STJ. 11 - Nos contratos anteriores à edição da Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do art. 52 do CDC, para estabelecer o limite de 2% para as multas de mora, afigura-se válida a contratação de multa de 10%. 12- Rejeitada a Preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento aos recursos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DE JUROS. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE 10%. ANTERIOR À LIMITAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário, conforme interpretação do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. 2 - É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 3 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato.. Prejudicial de mérito rejeitada. 4 - A alteração da taxa de juros de 6% para 8%, em função da ocorrência desligamento da entidade de previdência privada, não representa ilegalidade, tendo em vista que livremente pactuada entre as partes, além de constituir medida criada em benefício dos associados da entidade de previdência fechada, pois, enquanto permanecerem associados, tem-se a garantia adicional de pagamento representada pelo desconto das parcelas de amortização em folha de pagamento. 5 - Não deve ser acolhido o pedido de correção pela TR com redutor de 33,54% desde o início do contrato em face da liberdade de escolha de índices assegurada contratualmente ao credor hipotecário, a qual não se revela irregular, posto que não demonstrado que ensejadora de qualquer desequilíbrio contratual. 6 - A aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) é apenas no sentido de equilibrar o contrato, compensando eventual defasagem salarial com a finalidade de evitar a existência de saldo devedor e de beneficiar ambas as partes envolvidas na pactuação. 7 - Não é possível a cobrança da capitalização mensal dos juros nos contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 8 - A Súmula 121, do STF, prescreve que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 9 - A aplicação da Tabela Price traduz-se numa firma de amortização do saldo devedor, de forma a possibilitar que as parcelas sejam fixadas em valores iguais e quitado o valor de financiamento ao final do prazo convencionado, razão pela qual a sua utilização não significa capitalização de juros. 10 - É lícita a clausula que prevêa correção do saldo devedor anteriormente à amortização das prestações pagas pelo mutuário, conforme entendimento consolidado na Súmula 450 do STJ. 11 - Nos contratos anteriores à edição da Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do art. 52 do CDC, para estabelecer o limite de 2% para as multas de mora, afigura-se válida a contratação de multa de 10%. 12- Rejeitada a Preliminar e a prejudicial da prescrição. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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