TJDF APC - 953080-20150111108359APC
PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE-CASSI. PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL E DO SEPTO INTERATRIAL ANEURISMÁTICO PELO MÉTODO ROBÓTICA DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRINCIPAL PREVISTO. TÉCNICA ROBÓTICA UTILIZADA. NÃO PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser entidade de autogestão em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 4. Ocorrendo o procedimento cirúrgico de urgência em rede particular, a negativa da Ré/apelante em reembolsar as despesas médicas ao Autor, sob alegação de que a técnica do procedimento não está prevista no rol da ANS e, conseqüentemente, não consta da relação da Tabela Geral de Auxílios-TGA, afigura-se despropositada e abusiva, considerando que, por óbvio, incumbe ao médico, e não ao plano de saúde, a tarefa de decidir qual o tratamento a ser dado ao paciente, além do mais, o procedimento cirúrgico principal está previsto no referido rol da ANS; 5. A cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado, assim, havendo óbice desmotivado, atenta contra o objeto e equilíbrio contratual, configurando-se violação à função social do contrato, e, ainda, colocando o consumidor em extrema posição de desvantagem perante o plano de saúde. 6. Nos termos do art. 333, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 5.1 Não comprovando a ré os fatos alegados, a medida que se impõe é o improvimento do recurso. 7. Não havendo impugnação ou ressalva quanto aos custos cobrados para a realização do procedimento cirúrgico, o valor pedido pelo autor deve ser ressarcido em sua totalidade. 8. A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do quadro apresentado pelo Segurado. 8.1 O fato de o autor optar por custear a correção cirúrgica de sua filha e dependente e buscar fora da rede credenciada profissional para realizar o procedimento coberto não consiste em abalo moral indenizável, tratando-se na verdade de mero dissabor, mormente quando o procedimento foi realizado. Danos morais apontados não demonstrados. 9 Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE-CASSI. PROCEDIMENTO PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DA COMUNICAÇÃO INTERATRIAL E DO SEPTO INTERATRIAL ANEURISMÁTICO PELO MÉTODO ROBÓTICA DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRINCIPAL PREVISTO. TÉCNICA ROBÓTICA UTILIZADA. NÃO PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser entidade de autogestão em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 4. Ocorrendo o procedimento cirúrgico de urgência em rede particular, a negativa da Ré/apelante em reembolsar as despesas médicas ao Autor, sob alegação de que a técnica do procedimento não está prevista no rol da ANS e, conseqüentemente, não consta da relação da Tabela Geral de Auxílios-TGA, afigura-se despropositada e abusiva, considerando que, por óbvio, incumbe ao médico, e não ao plano de saúde, a tarefa de decidir qual o tratamento a ser dado ao paciente, além do mais, o procedimento cirúrgico principal está previsto no referido rol da ANS; 5. A cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado, assim, havendo óbice desmotivado, atenta contra o objeto e equilíbrio contratual, configurando-se violação à função social do contrato, e, ainda, colocando o consumidor em extrema posição de desvantagem perante o plano de saúde. 6. Nos termos do art. 333, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 5.1 Não comprovando a ré os fatos alegados, a medida que se impõe é o improvimento do recurso. 7. Não havendo impugnação ou ressalva quanto aos custos cobrados para a realização do procedimento cirúrgico, o valor pedido pelo autor deve ser ressarcido em sua totalidade. 8. A recusa de reembolso pela Seguradora, por si só, não enseja indenização por dano moral, se houve a prestação de tratamento adequado, de acordo com a urgência do quadro apresentado pelo Segurado. 8.1 O fato de o autor optar por custear a correção cirúrgica de sua filha e dependente e buscar fora da rede credenciada profissional para realizar o procedimento coberto não consiste em abalo moral indenizável, tratando-se na verdade de mero dissabor, mormente quando o procedimento foi realizado. Danos morais apontados não demonstrados. 9 Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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