TJDF APC - 953083-20150111368627APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SATISTAÇÃO DA PRETENSÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Reconhece-se a inexistência do interesse de agir em relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual tendo em vista a imissão do autor na posse do imóvel, não em razão do abandono do imóvel, mas em razão da entrega do bem locado, consoante termo de recebimento das chaves subscrito por ambos contratantes. 3. É cediço que, o locatário somente se exime da responsabilidade relativa aos encargos decorrentes da locação caso haja a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves, não bastando a simples desocupação. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SATISTAÇÃO DA PRETENSÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Reconhece-se a inexistência do interesse de agir em relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual tendo em vista a imissão do autor na posse do imóvel, não em razão do abandono do imóvel, mas em razão da entrega do bem locado, consoante termo de recebimento das chaves subscrito por ambos contratantes. 3. É cediço que, o locatário somente se exime da responsabilidade relativa aos encargos decorrentes da locação caso haja a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves, não bastando a simples desocupação. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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